Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – Quais as mudanças para o Microempreendedor?
Se você é um microempreendedor individual (MEI), ou é um empresário que possui uma equipe de colaboradores que prestam serviços para sua empresa nesse formato, provavelmente já sabe da necessidade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), não é mesmo?
Permitindo a venda de produtos e a prestação de serviços para novos mercados, e até mesmo o setor público, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é uma garantia de segurança fiscal e padronização para sua documentação.
Mas você sabia que o processo de emissão da NFS-e mudou recentemente? Neste artigo, vamos explicar quais são as novidades e como elas afetam o seu negócio!
O que é a NFS-e?
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, ou NFS-e, é um documento fiscal de existência apenas digital que substitui as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. Ela serve para registrar a prestação de serviços e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo MEI.
A emissão da NFS-e, de acordo com o governo, é obrigatória em alguns casos:
- Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
- Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
- Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.
A vantagem da NFS-e é que ela simplifica e agiliza o processo de emissão e armazenamento das notas fiscais, além de reduzir os custos com papel e impressão. Outro ponto, é que a NFS-e facilita o controle fiscal e a transparência das operações.
NFe e NFS-e
Com nomes parecidos, a NFe e NFS-e são dois modelos diferentes de documentos.
A Nota Fiscal Eletrônica (NFe) substitui o modelo tradicional, sendo a versão digital, emitida e armazenada eletronicamente. Limita-se a registrar a venda de produtos físicos.
Já a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é usada para registrar a prestação de serviços.
O que mudou na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica?
Até o final de 2021, cada município tinha o seu próprio sistema de emissão da NFS-e, o que gerava uma grande diversidade de layouts, regras e procedimentos. Isso dificultava a padronização e a integração dos dados fiscais entre os diferentes entes federativos.
Para resolver esse problema, o governo federal criou o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, um sistema único e centralizado que permite a emissão da NFS-e para todos os municípios do país.
O portal conta com diversos serviços como consulta, emissão de notas e acesso a solicitações e sugestões.
O portal foi lançado em setembro de 2021 e está em fase de implantação gradual nos municípios. Inicialmente previsto para substituir e integrar todos os portais regionais no início de 2023, o site do governo federal abriu uma janela de adaptação maior para que empresas e empreendedores se adaptem às mudanças.
Como emitir a NFS-e pelo portal?
Para emitir a NFS-e pelo portal nacional, você precisa seguir os seguintes passos, muito similares aos ambientes regionais:
- Acessar o portal com o seu CPF e senha do gov.br ou com o seu certificado digital.
- Clicar em “Emitir Nota Fiscal”.
- Preencher os dados da nota fiscal, como os dados do tomador do serviço, a descrição do serviço, o valor do serviço e o código do serviço.
- Clicar em “Enviar”.
- Aguardar a autorização da nota fiscal pelo portal.
- Imprimir ou enviar por e-mail a nota fiscal para o tomador do serviço.
Quais são os benefícios do portal?
Entre as vantagens destacadas pelo governo, o portal traz vários benefícios para os MEIs que prestam serviços, como:
– Padronização e simplificação do processo de emissão da NFS-e.
– Integração e compartilhamento dos dados fiscais entre os municípios e o governo federal.
– Maior segurança e confiabilidade das informações.
– Redução dos erros e das inconsistências nas notas fiscais.
– Melhoria na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.
Como se preparar para as mudanças?
Mudanças de maior ou menor impacto como estas, demandam um time interno e externo de contabilidade pronto para identificar os novos processos e educar seus colaboradores.
Algumas dicas, especificamente, para as mudanças no padrão de notas fiscais eletrônicas:
– Acompanhar as notícias e as orientações sobre o portal no site https://www.gov.br/nfse/pt-br.
– Verificar se o seu município já aderiu ao portal e qual é o prazo para a migração.
– Providenciar o seu cadastro no portal com o seu CPF e senha do gov.br ou com o seu certificado digital.
– Testar o funcionamento do portal antes de emitir as suas primeiras notas fiscais.
– Buscar apoio técnico em caso de dúvidas ou dificuldades.
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