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26 mai

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – Quais as mudanças para o Microempreendedor?

Se você é um microempreendedor individual (MEI), ou é um empresário que possui uma equipe de colaboradores que prestam serviços para sua empresa nesse formato, provavelmente já sabe da necessidade de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), não é mesmo?

Permitindo a venda de produtos e a prestação de serviços para novos mercados, e até mesmo o setor público, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é uma garantia de segurança fiscal e padronização para sua documentação.

Mas você sabia que o processo de emissão da NFS-e mudou recentemente? Neste artigo, vamos explicar quais são as novidades e como elas afetam o seu negócio!

O que é a NFS-e?

A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, ou NFS-e, é um documento fiscal de existência apenas digital que substitui as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. Ela serve para registrar a prestação de serviços e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo MEI. 

A emissão da NFS-e, de acordo com o governo, é obrigatória em alguns casos:

  • Sempre que vender ou prestar serviços para outras pessoas jurídicas (empresas ou governo), independentemente do tamanho delas;
  • Quando seus clientes (pessoa física) solicitarem, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;
  • Sempre que você precisar enviar seu produto para o cliente, independente se for empresa ou pessoa física, como por exemplo venda pela internet, telefone ou catálogo.

A vantagem da NFS-e é que ela simplifica e agiliza o processo de emissão e armazenamento das notas fiscais, além de reduzir os custos com papel e impressão. Outro ponto, é que a NFS-e facilita o controle fiscal e a transparência das operações.

NFe e NFS-e

Com nomes parecidos, a NFe e NFS-e são dois modelos diferentes de documentos.

A Nota Fiscal Eletrônica (NFe) substitui o modelo tradicional, sendo a versão digital, emitida e armazenada eletronicamente. Limita-se a registrar a venda de produtos físicos. 

Já a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é usada para registrar a prestação de serviços.

O que mudou na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica?

Até o final de 2021, cada município tinha o seu próprio sistema de emissão da NFS-e, o que gerava uma grande diversidade de layouts, regras e procedimentos. Isso dificultava a padronização e a integração dos dados fiscais entre os diferentes entes federativos.

Para resolver esse problema, o governo federal criou o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, um sistema único e centralizado que permite a emissão da NFS-e para todos os municípios do país. 

O portal conta com diversos serviços como consulta, emissão de notas e acesso a solicitações e sugestões.

O portal foi lançado em setembro de 2021 e está em fase de implantação gradual nos municípios. Inicialmente previsto para substituir e integrar todos os portais regionais no início de 2023, o site do governo federal abriu uma janela de adaptação maior para que empresas e empreendedores se adaptem às mudanças. 

Como emitir a NFS-e pelo portal?

Para emitir a NFS-e pelo portal nacional, você precisa seguir os seguintes passos, muito similares aos ambientes regionais:

  1. Acessar o portal com o seu CPF e senha do gov.br ou com o seu certificado digital.
  2. Clicar em “Emitir Nota Fiscal”.
  3. Preencher os dados da nota fiscal, como os dados do tomador do serviço, a descrição do serviço, o valor do serviço e o código do serviço.
  4. Clicar em “Enviar”.
  5. Aguardar a autorização da nota fiscal pelo portal.
  6. Imprimir ou enviar por e-mail a nota fiscal para o tomador do serviço.

Quais são os benefícios do portal?

Entre as vantagens destacadas pelo governo, o portal traz vários benefícios para os MEIs que prestam serviços, como:

– Padronização e simplificação do processo de emissão da NFS-e.

– Integração e compartilhamento dos dados fiscais entre os municípios e o governo federal.

– Maior segurança e confiabilidade das informações.

– Redução dos erros e das inconsistências nas notas fiscais.

– Melhoria na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

Como se preparar para as mudanças?

Mudanças de maior ou menor impacto como estas, demandam um time interno e externo de contabilidade pronto para identificar os novos processos e educar seus colaboradores. 

Algumas dicas, especificamente, para as mudanças no padrão de notas fiscais eletrônicas:

– Acompanhar as notícias e as orientações sobre o portal no site https://www.gov.br/nfse/pt-br.

– Verificar se o seu município já aderiu ao portal e qual é o prazo para a migração.

– Providenciar o seu cadastro no portal com o seu CPF e senha do gov.br ou com o seu certificado digital.

Testar o funcionamento do portal antes de emitir as suas primeiras notas fiscais.

– Buscar apoio técnico em caso de dúvidas ou dificuldades.

Leia também, Legislação empresarial: as principais regras para abrir uma empresa
Esteja por dentro de mudanças como esta e compartilhe os conteúdos do blog MCA com toda sua empresa! Conte com nossa ajuda para auxiliar nessa capacitação e gestão fiscal, e tenha um time sempre pronto por dentro das regras contábeis em vigência!



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