Legislação empresarial: as principais regras para abrir uma empresa
Cada empresa, seja qual for a sua classificação – MEI, ME, EI, LTDA, entre outras —, deve seguir todas as regras estabelecidas por lei e é de responsabilidade do direito empresarial garantir essa atuação regular. Essas regras fazem parte da legislação empresarial, que precisa ser seguida no momento da abertura de um negócio.
No Brasil, com exceção da modalidade Microempreendedor Individual (MEI), o processo para abertura de uma empresa ainda é, muitas vezes, bastante burocrático. E para te auxiliar nessa importante tarefa, nesse artigo vamos falar sobre legislação empresarial em SC e tudo o que você precisa saber para abrir uma empresa. Acompanhe!
O que é legislação empresarial?
Como mencionamos, essa legislação está ligada ao direito empresarial, que tem como objetivo tratar de áreas do direito privado. São muitos os pontos que um empreendedor precisa saber, porém, alguns deles são indispensáveis, como:
Tipos de sociedade
Para que uma sociedade exista, deve firmar um contrato social, para que cada uma das partes esteja ciente das suas responsabilidades e direitos. Elas podem ser:
– Sociedade limitada;
– Sociedade ilimitada;
– Sociedade mista;
– Sociedade anônima;
– Sociedade em nome coletivo.
Regularização empresarial
Para sua empresa funcionar corretamente, precisa estar devidamente registrada na Junta Comercial do Estado de atuação, assim como na Secretaria da Fazenda e na Previdência Social. Essa obrigatoriedade garante que o empresário siga as regras estabelecidas pela a lei.
Tributos
Outro ponto muito importante é o pagamento dos tributos. Em relação às informações jurídicas obrigatórias, estão o Simples nacional; Lucro presumido e Lucro real.
Obrigações trabalhistas
Para ter funcionários registrados, existe o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). As horas trabalhadas devem ser registradas e, em caso de horas extras, deve ser feito um adicional no pagamento em relação à elas.
Para o pagamento, é tomado como base o salário mínimo, e o empregador precisa fazer o correto pagamento da Previdência Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), além de férias e décimo terceiro salário.
São permitidos profissionais terceirizados, caso não seja para executar a atividade-fim do negócio e se não houver um vínculo empregatício entre ambas as partes.
Simples Nacional em SC
A partir de fevereiro de 2022, as empresas de Santa Catarina do Simples Nacional, que adquirirem mercadorias importadas de fora do Estado, para revenda, terão que pagar uma antecipação de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
A antecipação do tributo será similar ao diferencial da alíquota de produtos importados (4%) para a alíquota interna de Santa Catarina (12%). Ou seja, um diferencial de alíquota de 8%, pago mensalmente através da Declaração Eletrônica de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquota (DESTDA).
Documentos Necessários
A formalização da empresa é o primeiro passo para o início das suas atividades. Mesmo após ter em mãos o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), e estar inscrito na Previdência Social, há uma série de licenças, registros e alvarás municipais e estaduais necessários
Vale lembrar que para cada ramo de atividade e/ou forma de constituição escolhida para abrir o negócio, você precisará de autorizações distintas. A legislação empresarial do município e do estado também pode exigir inscrições específicas. Por isso, é importante consultar um contador que conheça a legislação local.
Os principais documentos necessários são:
– Contrato social;
– Registro na junta comercial;
– Alvará de localização e funcionamento;
– Inscrição estadual;
– Licenças e inscrições nos órgãos de regulação estaduais e municipais.
Classificação da empresa
Existem diversos enquadramentos de empresas no Brasil. A classificação é adequada a alguns fatores: atividade-fim do empreendimento, faturamento, quantidade de sócios e a forma como é constituída
A legislação empresarial define direitos e obrigações dos empresários sobre sociedades, contratos especiais, títulos de crédito e propriedade industrial. Cada enquadramento de empresa tem características individuais e é preciso estar atento às regras em cada modalidade específica.
Se você está pensando em empreender, pesquise todas as normas relacionadas à modalidade de negócio que pretende abrir. Procure profissionais de contabilidade para auxiliar a respeito da legislação empresarial, além de questões relacionadas às finanças e tributos.
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